LEIS FEDERAIS - 11301/2006

Informações da lei municipal
Data: 10/05/2006
Número: 11301
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ART. 67 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, INCLUINDO, PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º DO ART. 40 E NO § 8º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.


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