Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu

LEIS FEDERAIS - 152/2015

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Informações da lei municipal

Data: 03/12/2015

Número: 152

Exercício: 2015

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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