Os aposentados e pensionistas beneficiários do Instituto de Previdência dos servidores do município de Casimiro de Abreu – IPREV-CA, que realizaram o censo previdenciário nos períodos de 21 de novembro de 2019 a 18 de dezembro de 2019, ficam isentos do recadastramento anual referente ao exercício de 2020.
Compõe-se por legislações que pautam o funcionamento e estrutura do regime próprio. Neste conjunto legal encontram-se a constituição federal, leis ordinárias federais e municipais, portarias e instruções normativas.
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