Art. 1º - Tornar sem efeito, a contar da data de publicação das portarias abaixo relacionadas, em virtude dos efeitos do Acórdão 65043/2021 TCE –RJ (Plenária) :

O Presidente do IPREV CA - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, Estado do RJ, no uso de suas atribuições legais, espeque no Art. 58, XIV da Lei Municipal 1.047/2006, fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III da CRFB/1988 bem como o Art. 3º, incisos I, II e III da EC nº 47/2005, combinado com o Art. 12 da Lei Municipal nº 1.047/2006 resolve: Art. 1º Retificar a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a servidora GRACILENE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 002031, inscrita no CPF sob o nº 878.920.817-04, efetiva no cargo de PROFESSOR C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREVCA nº 2020.04.04886-P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 1º - Tornar sem efeito, a contar da data de publicação da portaria 070/2020, em virtude dos efeitos do Acórdão 65043/2021 TCE –RJ (Plenária) . Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Presidente do IPREV CA - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, Estado do RJ, no uso de suas atribuições legais, espeque no Art. 58, XIV da Lei Municipal 1.047/2006, fundamentado no Art. 6º I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 12 da Lei Municipal nº 1.047/2006, resolve: Art. 1º Retificar a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor RENATO KANITZ, CPF nº 300.660.180-72, efetivo no cargo de Agente de Fiscalização, matrícula nº 002528, lotado na Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2021.04.04909-P, a partir desta data até posterior deliberação.

O Presidente do IPREV CA - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, Estado do RJ, no uso de suas atribuições legais, espeque no Art. 58, XIV da Lei Municipal 1.047/2006, fundamentado no Art. 40 § 5º e inciso I, do §7º da CRFB/1988 e Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 12 e 17 da Lei Municipal nº 1.047/2006, resolve: Art. 1º Retificar a concessão do benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo DAVID MACHADO DA SILVA, matrícula nº 000770, inscrito no CPF sob o nº 482.547.037-87, APOSENTADO, lotado no IPREV – CA/INATIVOS, com provento INTEGRAL, em favor da Sra. LUCIA HELENA BATISTA DA SILVA, CPF nº 010.719.307-88, esposa, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo IPREVCA nº 2021.07.04906-P, a partir da data do falecimento do servidor inativo, até posterior deliberação

O Presidente do IPREV CA - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu, Estado do RJ, no uso de suas atribuições legais, espeque no Art. 58, XIV da Lei Municipal 1.047/2006, Art. 3º, I, II, III da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o Art. 12 da Lei Municipal nº 1.047/2006 resolve: Art. 1º Retificar a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a servidora RIZONETE CHAGAS RANGEL, matrícula nº 000315, inscrita no CPF sob o nº 857.937.607-68, efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREVCA nº 2021.04.0404911-P, a partir desta data até posterior deliberação.

Retificar a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, do servidor PAULO CESAR DE OLIVEIRA E SOUZA, matrícula nº 6336 CPF nº 329.213.067-00 efetivo no cargo de ENGENHEIRO CIVIL, Referência A-12 lotado na Secretaria Municipal de OBRAS HABITAÇÂO E SERVIÇOS PÚBLICOS, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2018.03.02642P, a partir desta data até posterior deliberação.

Nomear Dalgisa Maria Machado, advogada, para exercer o Cargo em Comissão de Consultor Jurídico, padrão DAS-2.

Retificar a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a servidora CILÉIA RANGEL STUTZ ALMEIDA, matrícula nº 485, inscrita no CPF sob o nº 762.397.057-72, efetiva no cargo de PROFESSOR Classe A, Nível V, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2014.04.00397P, a partir desta data até posterior deliberação.

Retificar a concessão benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora MIRTES COSTA PEREIRA DE SOUZA matrícula nº 0661 CPF nº829.392.507-82, efetivo no cargo de PROFESSOR Classe “B”, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº2015.04.00426, a partir desta data até posterior deliberação.

Retificar à concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a servidora Sr. ELOIDE DA SILVA RODRIGUES GALVÃO, matrícula nº 990 inscrita no CPF sob o nº 923.604.677-00, efetiva no cargo de PROFESSOR A, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2018.04.02610P, a partir desta data até posterior deliberação.

Retificar à concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. MARIA EMÍLIA DOS SANTOS, matrícula nº 000643 inscrita no CPF sob o nº751.327.537-87, efetiva no cargo de PROFESSOR A, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREVCA nº 2014.00004.00386P, a partir desta data até posterior deliberação.

Retificar à concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a servidora IVONETE DOS SANTOS, matrícula nº 0984, inscrita no CPF sob o nº857.936.987-87, efetiva no cargo de PROFESSOR A, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2016.04.00472P, a partir desta data até posterior deliberação.

Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora REGINA LUCIA DA SILVA matrícula nº 000305 CPF nº 817.277.807-44, efetivo no cargo de PROFESSOR Classe “A”, Nível V, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2014.00004.00398P, a partir desta data até posterior deliberação.

Retificar a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora IRACY DE OLIVEIRA BASTOS DE SOUZA matrícula nº 000786 CPF nº 311.635.487-15, efetivo no cargo de PROFESSOR Classe “C”, Nível V, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREVCA nº 2014.00004.00389P, a partir desta data até posterior deliberação.

Retificar a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SOLANGE FERREIRA DA SILVA matrícula nº 2074CPF nº 804.066.967-72, efetivo no cargo de PROFESSOR Classe “C”, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2016.04.00521P, a partir desta data até posterior deliberação.

Retificar a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora ROSANA LOPES DOS SANTOS MONTEIRO matrícula nº 0002060 CPF nº 740.570.577-49, efetivo no cargo de PROFESSOR Classe “C”, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº2014.00004.0395P, a partir desta data até posterior deliberação.

Exonerar Lyvia de Carvalho Antunes Schelles, matrícula 21245, do Cargo em Comissão de Consultor Jurídico, padrão DAS-2, a contar de 31 de maio de 2021.

Conceder a servidora Flávia Renata Araújo Brinco, Técnico em Contabilidade, matrícula 001, a Gratificação por Função, na base de 80% (oitenta) por cento, sobre o seu vencimento base, como autoriza o artigo 5º Inciso III da Lei 1953/2019.

Retificar à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora MARIA DO CARMO BARBOSA, matrícula nº 0559 CPF nº 962.994.107-44, efetivo no cargo de PROFESSOR Classe “B”, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2015.04.00553P, a partir desta data até posterior deliberação.

Conceder a servidora Soraya Franco Souza da Silva, Professor B, matrícula 2080, a Gratificação por Função, na base de 80% (oitenta) por cento, sobre o seu vencimento base, como autoriza o artigo 5º Inciso III da Lei 1953/2019.

Nomear o servidor, Heber Eugênio Nunes, Auxiliar de Biblioteca, matrícula 107, para exercer a Função Gratificada de Diretor de Tecnologia da Informação, Símbolo FG – 1.

Revogar a portaria nº 023/2021, que concedeu a servidora Luciana de Oliveira Dames Freitas Garcia, Auxiliar de Administrativo, matrícula 8583, a Gratificação de Tempo Integral, na base de 100%.

Revogar a portaria nº 032/2021, que nomeou a servidora Luciana de Oliveira Dames Freitas Garcia, Auxiliar Administrativo, matrícula 8583, para exercer a Função Gratificada de Diretor de Tecnologia da Informação, Símbolo FG-1.

Conceder o benefício Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor LUIZ CARLOS NASCIMENTO DIAS JUNIOR, matrícula nº 6223, CPF nº 053.449.477-39, GUARDA MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil, com provento INTEGRAL, em favor da requerente SARAH ANDRADE DIAS, CPF nº 196.774.437-80, conforme processo IPREV-CA nº 2021.07.04900P, a partir desta data até posterior deliberação.

Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora MARTA SILVA DO AMARAL BORBA, CPF nº 030.792.647-89, efetiva no cargo de Professor A, matrícula nº 7538, lotado na SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2020.03.02714R1 a partir desta data até posterior deliberação.

Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, a servidora EDINEA RODRIGUES FARIAS MARTINS, matrícula nº 159, inscrita no CPF sob o nº 775.452.307-87, efetiva no cargo de PROFESSOR A, Nível VI, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos INTEGRAIS, conforme processo IPREV-CA nº 2018.04.02616P, a partir desta data até posterior deliberação.

Revogar a portaria nº 157/2020, que concedeu ao servidor Heber Eugenio Nunes, Auxiliar de Biblioteca, matrícula 107, a Gratificação por Função na base de 50% (cinquenta) por cento sobre o seu vencimento base a contar de 01 de março de 2021.

Revogar a portaria nº 005/2020, que concedeu ao servidor Heber Eugenio Nunes, Auxiliar de Biblioteca, matrícula 107, a Gratificação por Tempo Integral na base de 100% (cem) por cento sobre o seu vencimento base, a contar de 01 de março de 2021.

Nomear a servidora, Luciana de Oliveira Dames Freitas Garcia , Auxiliar Administrativo, matrícula 8583, para exercer a Função Gratificada de Diretor de Tecnologia da Informação, Símbolo FG – 1.